Notícias

Fonte: Do G1 MT 30/11/2016 09:26 g1.globo.com

Comissão veta emenda que previa pagamento integral da RGA em 2017

A Comissão Parlamentar de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), vetou, nesta terça-feira (29), a emenda parlamentar feita à proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2017 que tornava obrigatório o pagamento integral da Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores públicos no mês de maio.

A emenda, de autoria do deputado Sebastião Rezende (PSC), foi vetada por três votos a um. A rejeição foi criticada pelo presidente do Sindicato dos Servidores da Saúde e do Meio Ambiente (Sisma-MT) e representante do Fórum Sindical, Oscarlino Alves, que acompanhou a reunião. O sindicalista disse que os servidores irão permanecer mobilizados e irão cobrar dos deputadors estaduais a reversão dessa decisão.

Ao todo, o projeto de lei que se refere à LDO 207 recebeu 106 proposições de emenda. No final da reunião, o relatório sobre a LDO foi aprovado pela comissão por unanimidade. das emendas propostas, 41 foram aprovadas e 27 vetadas. Quando da análise do projeto pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Segundo o deputado José Domingos Fraga (PSD), que preside a comissão, a emenda apenas desobriga o estado a efetuar o pagamento integral, mas não interfere no cumprimento da lei que exige o pagamento da reposição da inflação aos servidores estaduais.

"A RGA tem de ser paga, porque é devida, é justa, mas em função do momento em que estamos vivendo, poderia ser fracionado dentro do exercício financeiro", justificou.

Pedido de vistas
Após ser aprovado nesta tarde pela Comissão de Fiscalização, o projeto de lei da LDO 2017 entrou na pauta de hoje na sessão ordinária da ALMT, quando então deveria passar por sua segunda votação.

No entanto, o projeto foi retirado de pauta após a deputada Janaina Riva (PMDB) pedir vistas. Com isso, os parlamentares tem até cinco sessões para avaliar o projeto antes que ele retorne para o plenário, para votação.

Parcelamento da RGA
Neste ano, o governo do estado também parcelou o pagamento da RGA. A proposta, apesar de vigorar, não foi aprovada pelo funcionalismo público. A lei foi publicada depois de mais de um mês de embate entre o governo e os servidores públicos. Os protestos iniciaram depois que o estado anunciou, no dia 6 de maio, que não tinha dinheiro para pagar as perdas salariais provocadas pela inflação do ano passado, de 11,28%.

O anúncio foi seguido de manifestações e paralisações e, no dia 31 de maio, cerca de 30 categorias entraram em greve. Outras pararam as atividades a partir do dia 6 de junho. A reivindicação era que o estado pagasse de forma integral a Revisão Geral Anual (RGA).

A lei aprovada pela ALMT e sancionada pelo governador Pedro Taques (PSDB) resultou no parcelamento da RGA, sendo 2% de reposição pagos em setembro, 2,68% em janeiro de 2017 e 2,68% em abril do próximo ano. Os outros 3,92% seriam pagos em duas parcelas, em junho e setembro de 2017, mas dependem da situação financeira do estado, que não poderá estourar mais a Lei de Responsabilidade Fiscal.


versão Normal Versão Normal Painel Administrativo Painel Administrativo