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Fonte: Do G1 MT 30/11/2016 09:29 g1.globo.com

Decreto que muda cobrança do ICMS em MT é revogado pelo governo

O governador Pedro Taques (PSDB) revogou o Decreto 380/ 2015 que alterava a cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), durante reunião com os deputados estaduais, nesta segunda-feira (28). A revogação foi publicada na edição do Diário Oficial do Estado, que circula nesta terça-feira (29).

Segundo o governo, a revogação atende a reivindicações dos segmentos econômicos feitas durante as mais de 20 reuniões realizadas para discutir a reforma tributária do estado, prevista para ser analisada e colocada em prática no primeiro semestre deste ano.

Neste mês, a Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso (OAB-MT) e entidades do setor produtivo protocolaram um documento na Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz) solicitando a revogação desse decreto, com a alegação de que a medida tornava inviável a atuação de alguns setores do comércio.

Para a OAB-MT, o decreto gerava enorme insegurança jurídica pela possibilidade de contribuintes serem tributados de maneiras distintas um dos outros. O órgão informou ainda que, em junho deste ano, a Comissão de Estudos Tributários e Defesa do Contribuinte da entidade informou ao governo, à Casa Civil e à Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz) a ilegalidade e inconstitucionalidade do Decreto 380.

O projeto para a reforma tributária, que ainda deve ser analisado pelos deputados, deve estabelecer três alíquotas, sendo que a menor delas para a os produtos básicos; outra para os produtos considerados supérfluos, como bebidas alcoólicas e cigarros, e outra para os produtos que impactam diretamente no crescimento da indústria no estado, como a alíquota para energia elétrica, que atualmente é maior, mas que deve ser reduzida. A alíquota mais alta deve ser para as mercadorias consideradas supérfluas.


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